sábado, 5 de novembro de 2016
domingo, 8 de maio de 2016
quinta-feira, 7 de abril de 2016
terça-feira, 25 de agosto de 2015
terça-feira, 2 de agosto de 2011
Lei.
Você sabia?
A cidade se São Paulo, como outras capitais do país tem legislação própria sobre fezes de animais em vias e logradouros públicos?
A Lei Municipal 13.131, de 18 de Maio de 2001, entre outras considerações em seu artigo 16° diz: o condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento no disposto no caput deste artigo, caberá multa de R$ 10,00 (dez reais) ao proprietário do animal.
A cidade se São Paulo, como outras capitais do país tem legislação própria sobre fezes de animais em vias e logradouros públicos?
A Lei Municipal 13.131, de 18 de Maio de 2001, entre outras considerações em seu artigo 16° diz: o condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento no disposto no caput deste artigo, caberá multa de R$ 10,00 (dez reais) ao proprietário do animal.
quarta-feira, 1 de junho de 2011
domingo, 27 de fevereiro de 2011
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